Aquisições e contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação - TIC

Nesta página concentramos as informações sobre Aquisições de bens e Contratações de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. 

Os procedimentos de aquisições de soluções de Tecnologia da Informação, no âmbito da administração pública federal, são regulamentados pela Instrução Normativa SGD/ME Nº 94 de 23 de dezembro de 2022. Essa norma tem como objetivo reunir e estabelecer etapas de contratação em TI, considerando a legislação vigente e as boas práticas em contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação. 

A IN 94/2022 ratifica a necessidade do Planejamento das Contratações e reforça a obrigatoriedade de vínculo com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), e institui a obrigatoriedade de vínculo com o Plano Anual de Contratações (PAC):

Art. 6º As contratações de soluções de TIC no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SISP deverão estar:
       I - em consonância com o PDTIC do órgão ou entidade, elaborado conforme Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, e suas atualizações;
      II - alinhadas à Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e suas atualizações; e
      III - integradas à Plataforma gov.br, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e suas atualizações, quando tiverem por objetivo a oferta digital de serviços públicos. 

Art. 7º As contratações de soluções de TIC deverão constar no Plano de Contratações Anual - PCA, nos termos do Decreto nº 10.947, de 2022.

Os documentos necessários para o planejamento da solução de TIC, também chamados de artefatos, são produzidos na fase de Planejamento da Contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação - PCTIC. Os artefatos-chave, ou seja, os documentos obrigatórios são: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar da Contratação, Termo de Referência ou Projeto Básico e Mapa de Gerenciamento de Riscos. 

• Documento de Formalização da Demanda (DFD)
   "Documento que contém o detalhamento da necessidade da Área Requisitante da solução a ser atendida pela contratação, contendo no mínimo as informações constantes do art. 8º do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022";
• Estudo Técnico Preliminar da Contratação (ETP)
  "Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao Termo de Referência a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação";

• Termo de Referência (TR)
  "Documento resultante do planejamento da contratação de uma solução de TIC, que servirá como insumo para a fase de Seleção do Fornecedor de TIC (SFTIC)". 
• Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR)
  "Instrumento de registro e comunicação da atividade de gerenciamento de riscos ao longo de todas as fases da contratação”

 

A figura abaixo apresenta as fases e os respectivos artefatos que faz parte de cada uma delas:

Fases do processo de contratação de soluções de TIC

 

Procedimentos para as Aquisições e Contratações de TICs na UFSJ

A seguir é apresentado os procedimentos para aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC na UFSJ: Procedimentos para a contratação de TICs_UFSJ.pdf

 

Catálogo de Bens e Serviços de TIC

Este catálogo traz a relação de itens em cada categoria e serve como exemplificação dos casos mais comuns de contração de TICs: Catálogo de Bens e Serviços de TIC.pdf

 

Orientações e Atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação (EPCTIC)

A IN SGD/ME Nº 94/2022 estabelece as responsabilidades de cada integrante da Equipe de Planejamento da Contratação durante o processo de produção dos artefatos. Este documento apresenta as orientações e atribuições de cada um deles: Orientações e Atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação (EPCTIC).pdf

  

Legislação

Conheça as normas que regem as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do SISP. Você poderá encontrá-las em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/legislacao

• Instrução Normativa 94/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
• PORTARIA SGD/MGI Nº 750, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
• Portaria SGD/ME Nº 6.432, DE DE 15 DE JUNHO DE 2021 Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
• PORTARIA SGD/MGI Nº 370, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
• Instrução Normativa SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Instrução Normativa 73/2020, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Contato

E-mail de contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para dúvidas do processo de Aquisições e Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.
ATENÇÃO: não utilize este e-mail para fazer solicitações de serviço.

 

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